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Caculé: Professores afetados pela anulação dos decretos que permitia o aumento salarial, participam de reunião para esclarecimento das ações realizadas pelo município

A Gestão anterior realizou a aplicação dos decretos fora do prazo permitido pelo TCM/BA

20/02/2021 08h36 Atualizada há 1 dia
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Por: Josivan Vieira
Foto: Reprodução/Google Maps
Foto: Reprodução/Google Maps

Foi realizada na última quinta-feira (18), às 18h, na Sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Caculé (BA), uma reunião entre professores atingidos pelos decretos estabelecidos pela gestão atual, representantes da APLB, professoras da comissão e o advogado da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), para dialogar a respeito da suspensão dos decretos nº 1.617, 1.626 e 1.631/2020 que alterava o salário dos professores do magistério com carga horária de 20h.  

A suspensão do enquadramento pelo plano de carreira do magistério, ocorreu devido a aplicação incorreta do decreto para o período ao qual foi vigente. A Lei nº 9.504/1997, estabelece a proibição e readaptação do salário dos servidores públicos nos três meses que antecedem as eleições municipais até a posse dos eleitos. Sendo assim, a gestão anterior tratou de aumentar o salário dos servidores da educação dentro do período proibido pelo TCM, mesmo tendo ciência das proibições estabelecidas pelo órgão.

O TCM entende, com base na lei, que não é possível fazer o enquadramento do período no qual o mesmo foi realizado. 

Proibições na lei

O ato estabelecido no decreto publicado pela gestão anterior é nulo devido às regras vigentes nas leis complementares 173/2020 e 101/2020 e na Lei 9504/97 (Lei das Eleições).

Lei Complementar n.º 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fez constar no art. 21, da LC n.º 101/2000, que é nulo de pleno direito: 

a) o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato; e

b) o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato.

Impossibilidade de aumento de gastos

Em contato com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, foi esclarecido a equipe do Informe Cidade, que a Prefeitura Municipal solicitou ao Departamento Pessoal, um estudo sobre o possível impacto financeiro causado pelos aumentos salariais, e após a conclusão pode-se perceber que só no exercício financeiro de 2021, o aumento causaria um impacto de R$ 1.493.691,70, aos cofres públicos. 

Por conta da Lei Complementar nº. 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, o aumento dos gastos direcionado pelo decreto da gestão anterior, teve a sua vigência anulada. 

Diálogo

Buscando evitar ruídos na comunicação, a APLB solicitou uma reunião com representantes dos professores e o setor jurídico da SEMEC, para sanar possíveis dúvidas relacionadas à tomada de decisão dos gestores do município.

Reunião ocorreu na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Foto: APLB

Ainda na reunião, foi informado às professoras da comissão que o mesmo decreto, ao anular o aumento, devolveu a legalidade à Administração Municipal, possibilitando a abertura de novos requerimentos, pedidos de reconsideração e a criação da comissão, formada exclusivamente por professoras efetivas.

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